1. Disposições gerais
Esta política de processamento de dados pessoais foi compilada de acordo com os requisitos da Lei de Dados Pessoais e define o procedimento para processamento de dados pessoais e medidas para garantir a segurança dos dados pessoais. GETPAY LLC Merab Aleksidze Streеt N12, Floor 8, Blook "B", Office Spaсe N39, Georgia, Tbilisi, Saburtalo District (doravante denominado Operador) os realiza.
1.1. O Operador estabelece como objetivo e condição mais importante para a execução das suas atividades a observância dos direitos humanos e civis e das liberdades no tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a proteção dos direitos à privacidade, aos segredos pessoais e familiares.
1.2. A política desta Operadora em relação ao tratamento de dados pessoais (doravante denominada Política) aplica-se a todas as informações que a Operadora possa receber sobre os visitantes da httpsː//getpay.company/

2. Conceitos básicos utilizados em Política
2.1. Tratamento automatizado de dados pessoais — tratamento de dados pessoais através de tecnologia informática.
2.2. Bloqueio de dados pessoais — cessação temporária do tratamento de dados pessoais (exceto nos casos em que o tratamento seja necessário para esclarecimento de dados pessoais).
2.3. Site — conjunto de materiais gráficos e informativos, bem como programas de computador e bases de dados que garantem a sua disponibilização na Internet no endereço de rede httpsː//getpay.company/
2.4. Sistema de informação de dados pessoais — conjunto de dados pessoais contidos em bases de dados e tecnologias de informação e meios técnicos que asseguram o seu tratamento.
2.5. Despersonalização de dados pessoais — ações pelas quais é impossível determinar, sem utilizar informações adicionais, a identidade dos dados pessoais de um determinado Utilizador ou outro titular de dados pessoais.
2.6. Tratamento de dados pessoais — qualquer ação (operação) ou conjunto de ações (operações) realizadas com ou sem recurso a ferramentas de automatização com dados pessoais, incluindo recolha, registo, sistematização, acumulação, armazenamento, esclarecimento (atualização, modificação), extração , uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), despersonalização, bloqueio, exclusão, destruição de dados pessoais.

2.7. Operador — órgão estadual, municipal, pessoa jurídica ou física, de forma independente ou em conjunto com outras pessoas que organizam e/ou tratam dados pessoais, bem como determinam as finalidades do tratamento de dados pessoais, a composição dos dados pessoais a serem tratados, ações ( operações) realizadas com dados pessoais.
2.8. Dados pessoais — qualquer informação relacionada direta ou indiretamente a um Usuário específico ou identificável do site httpsː//getpay.company/
2.9. Dados pessoais autorizados pelo titular dos dados pessoais para divulgação - dados pessoais cujo acesso é fornecido a um número ilimitado de pessoas pelo titular dos dados pessoais, mediante consentimento para o tratamento de dados pessoais autorizado pelo titular dos dados pessoais para divulgação de acordo com o procedimento previsto na Lei de Dados Pessoais (doravante - dados pessoais autorizados para divulgação).
2.10. Usuário — qualquer visitante do httpsː//getpay.company/

2.11. Fornecimento de dados pessoais — ações destinadas a divulgar dados pessoais a uma determinada pessoa ou a um determinado círculo de pessoas.
2.12. Divulgação de dados pessoais — quaisquer ações destinadas à divulgação de dados pessoais a um círculo indefinido de pessoas (transferência de dados pessoais) ou familiarização com dados pessoais de um número ilimitado de pessoas, incluindo divulgação de dados pessoais na mídia, publicação em informações e redes de telecomunicações ou fornecer acesso a dados pessoais de qualquer outra forma.
2.13. A transferência transfronteiriça de dados pessoais é a transferência de dados pessoais para o território de um estado estrangeiro para uma autoridade de um estado estrangeiro, um indivíduo estrangeiro ou uma entidade jurídica estrangeira.
2.14. Destruição de dados pessoais — são destruídas quaisquer ações que resultem na destruição permanente de dados pessoais, com a impossibilidade de restaurar posteriormente o conteúdo dos dados pessoais no sistema de informação de dados pessoais e/ou nos suportes materiais de dados pessoais.

3. Direitos e obrigações básicas do Operador
3.1. O Operador tem o direito de:

— receber informações e/ou documentos confiáveis ​​contendo dados pessoais do titular dos dados pessoais;
— caso o titular dos dados pessoais retire o consentimento para o tratamento dos dados pessoais, bem como envie um pedido de cessação do tratamento dos dados pessoais, o Operador tem o direito de continuar o tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do titular dos dados pessoais, se houver são motivos especificados na Lei de Dados Pessoais;
— determinar de forma independente a composição e a lista de medidas necessárias e suficientes para garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Dados Pessoais e nos atos jurídicos regulamentares adotados em conformidade com a mesma, salvo disposição em contrário da Lei de Dados Pessoais ou outras leis federais.
3.2. O Operador é obrigado a:
— fornecer ao titular dos dados pessoais, a seu pedido, informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais;
— organizar o tratamento dos dados pessoais de acordo com o procedimento estabelecido pela legislação em vigor;
— responder às solicitações e solicitações dos titulares de dados pessoais e dos seus representantes legais de acordo com os requisitos da Lei de Dados Pessoais;

— informar o organismo autorizado para a protecção dos direitos dos titulares de dados pessoais, a pedido deste órgão, das informações necessárias no prazo de 10 dias a contar da data de recepção de tal pedido;
— publicar ou de outra forma fornecer acesso irrestrito a esta Política em relação ao processamento de dados pessoais;
— tomar medidas legais, organizacionais e técnicas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado ou acidental aos mesmos, destruição, modificação, bloqueio, cópia, fornecimento, divulgação de dados pessoais, bem como de outras ações ilegais em relação aos dados pessoais;
— interromper a transferência (distribuir, fornecer, acessar) dados pessoais, interromper o processamento e destruir dados pessoais na forma e nos casos previstos na Lei de Dados Pessoais;
— exercer outras funções previstas na Lei de Dados Pessoais.

— informar o organismo autorizado para a protecção dos direitos dos titulares de dados pessoais, a pedido deste órgão, das informações necessárias no prazo de 10 dias a contar da data de recepção de tal pedido;
— publicar ou de outra forma fornecer acesso irrestrito a esta Política em relação ao processamento de dados pessoais;
— tomar medidas legais, organizacionais e técnicas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado ou acidental aos mesmos, destruição, modificação, bloqueio, cópia, fornecimento, divulgação de dados pessoais, bem como de outras ações ilegais em relação aos dados pessoais;
— interromper a transferência (distribuir, fornecer, acessar) dados pessoais, interromper o processamento e destruir dados pessoais na forma e nos casos previstos na Lei de Dados Pessoais;
— exercer outras funções previstas na Lei de Dados Pessoais.

4. Direitos e obrigações básicas dos titulares de dados pessoais
4.1. Os titulares dos dados pessoais têm direito a:

— receber informações a respeito do tratamento de seus dados pessoais, salvo nos casos previstos em legislação federal. A informação é fornecida ao titular dos dados pessoais pelo Operador de forma acessível, não devendo conter dados pessoais relativos a outros titulares de dados pessoais, exceto nos casos em que existam motivos legítimos para a divulgação desses dados pessoais. A lista de informações e o procedimento para sua obtenção são estabelecidos pela Lei de Dados Pessoais;
— exigir ao operador que esclareça os seus dados pessoais, bloqueie-os ou destrua-os se os dados pessoais estiverem incompletos, desatualizados, inexatos, obtidos ilegalmente ou não forem necessários para a finalidade declarada do tratamento, bem como tomar as medidas previstas na lei para proteger os seus direitos;
— propor uma condição de consentimento prévio no tratamento de dados pessoais para promover bens, obras e serviços no mercado;
— revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, bem como enviar um pedido de cessação do tratamento de dados pessoais;
— recorrer ao órgão autorizado para a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais ou em tribunal contra ações ilegais ou omissões do Operador durante o tratamento dos seus dados pessoais;
— exercer outros direitos previstos na legislação.
4.2. Os titulares dos dados pessoais são obrigados a:

— fornecer ao Operador dados fiáveis ​​sobre si próprios;
— informar o Operador sobre o esclarecimento (atualização, modificação) dos seus dados pessoais.
4.3. As pessoas que tenham fornecido ao Operador informações falsas sobre si ou sobre outro titular de dados pessoais sem o consentimento deste último são responsáveis ​​​​nos termos da legislação.

5. Princípios do tratamento de dados pessoais
5.1. O tratamento de dados pessoais é realizado de forma lícita e justa.
5.2. O tratamento de dados pessoais limita-se à consecução de objetivos específicos, pré-determinados e legítimos. Não é permitido o tratamento de dados pessoais incompatíveis com as finalidades da recolha de dados pessoais.
5.3. Não é permitida a combinação de bases de dados que contenham dados pessoais, cujo tratamento seja efectuado para fins incompatíveis entre si.
5.4. Apenas estão sujeitos a tratamento os dados pessoais que cumpram as finalidades do seu tratamento.
5.5. O conteúdo e o volume dos dados pessoais tratados correspondem às finalidades de tratamento declaradas. Não é permitida a redundância dos dados pessoais tratados em relação às finalidades declaradas do seu tratamento.
5.6. No tratamento de dados pessoais, são garantidas a exatidão dos dados pessoais, a sua suficiência e, se necessário, a relevância em relação às finalidades do tratamento dos dados pessoais. O Operador toma as medidas necessárias e/ou garante que sejam tomadas para eliminar ou esclarecer dados incompletos ou imprecisos.